Em miúdos…a administração pública em 4 etapas fáceis de aprender para sua prova

O serviço público é muito diferenciado por ser regulamentado por leis distintas. A administração pública para concursos deve ser estudada como forma de preparo para sua futura carreira e conhecimento de seus direitos.

Você vai prestar prova para algum concurso público? Aqui é nosso objetivo simplificar seu caminho. Na verdade todo cidadão deveria saber pelo menos um pouco deste assunto. Nossa vida diária e uso dos serviços públicos são regidos por ela. Encare esta parte de seu aprendizado como uma curiosidade.

O estudo da administração pública para concursos trará muitos assuntos em suas conversas com amigos nos diversos momentos da vida cotidiana. Em seu dia a dia você vai reconhecer situações e saberá como lidar com elas. Você irá se tornar uma pessoa muito mais interessante. Sua autoestima vai melhorar, o que facilitará seu empenho nos estudos.

administração pública para concursos

 

Para fazer um concurso público são necessários conhecimentos de diversas áreas que antes não eram nem percebidas por uma grande parte de nossa população. É o caso da administração pública. Ela faz parte de nossa vida. Aqui direcionaremos a administração pública para concursos especificamente.

Para você ter uma idéia da importância de conhecer as bases da administração pública de seu país, um conceito primordial vai determinar sua vida em sociedade.

Conceito de cidadania:

Ser cidadão é fazer valer seus direitos e cumprir seus deveres.

“A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade
de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem
cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de
decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social”
(DALLARI, 1998, p. 14).

 

A administração Pública para concursos é uma daquelas disciplinas “diferenciais” nas provas, merece uma atenção especial nos estudos. Se tornaram uma tendência atual, até mesmo em concursos de nível médio.

 

 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONCURSOS

administração pública para concursos

1) QUANTO AO OBJETIVO –

A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público. Dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Em teoria, na maior parte das vezes, a administração pública está organizada de forma a reduzir processos burocráticos.

Sabemos que na prática muita coisa difere da teoria. Porém temos que estudar a administração pública para concursos, isso quer dizer que precisamos conhecer um pouco das leis de nosso país.

Aqui preciso colocar um parêntese para fazer uma diferenciação fundamental. O servidor ou funcionário público só faz o que a lei manda. Já o cidadão comum, faz tudo que a lei não proíbe. Pode parecer estranho, mas reusmidamente é isso aí.

Administração pública é um conceito que faz parte da área do direito. Descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado. O objetivo é gerenciar certas áreas de uma sociedade e fazer que funcionem de acordo com a necessidade dos cidadãos, por exemplo:

  • Educação,
  • Saúde,
  • Cultura,
  • Segurança Pública.

Ela representa o conjunto de ações que compõem a função admnistrativa.

Também é comum existir a descentralização administrativa. É o caso da administração pública indireta, que significa que alguns interessados podem participar de forma efetiva na gestão de serviços. Vamos especificar esse ponto um pouco mais a frente.

2) QUANTO A PESSOA –

servidores públicos

Um indivíduo que trabalha na administração pública é conhecido como gestor público. Ele tem uma grande responsabilidade para com a sociedade e a nação. Seu dever é agir de forma transparente e ética. Sempre em concordância com as normas legais estipuladas.

Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os príncipios da Administração Pública, ele pode ser julgado por improbidade administrativa, conforme a lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992.

Vamos aqui esclarecer um ponto que confunde e certamente será cobrada na sua prova. Na administração pública para concursos existe uma diferença entre funcionário público e servidor público.

  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO :

    Trabalha em pessoa jurídica de direito privado ou economia mista.

    É seletista, mesmo tendo feito concurso. Regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

    Um bom exemplo aqui é a Petrobrás ou Banco do Brasil.

 

  • SERVIDOR PÚBLICO :

    Trabalha em pessoa jurídica de direito público.

    São autarquias e fundações. Seus recursos, ou seja, seu capital vem do tesouro nacional.

    É estatutário, ou seja, regido pela lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal)

    Pessoa legalmente investida em cargo público, tendo feito prova ou não – cargos em comissão

    Existem também os agentes honoríficos, são servidores públicos que não recebem pelas suas funções ou cargos. Exemplo: Pessoas que trabalham nas eleições.

 

3) QUANTO AO TIPO –

Já que chegamos no assunto cabe agora definir o que é e qual a diferença entre a administração direta e a indireta. As definições são as aceitas na administração pública para concursos.

  • Administração Pública Direta

administração pública para concursos

 

A administração pública direta ou centralizada é desempenhada por todas as entidades federativas, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.

As despesas inerentes à administração são contempladas no orçamento público.

Ocorre a desconcentração administrativa, que consiste na delegação de tarefas.

 

  • Administração Pública Indireta

A administração pública indireta é a transferência da adminsitração por parte do Estado a outras pessoas jurídicas (pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado).

Neste caso ocorre a descentralização administrativa, ou seja, a tarefa de administração é transferida para outra pessoa jurídica.

Essas pessoas jurídicas podem ser:

1) Autarquias:

  • Exemplo: INSS
  • Possuem personalidade jurídica de direito público
  • Criadas por lei
  • Desempenham atividades típicas do Estado (ex:seguridade Social)
  • Submetidas a um controle finalístico (TUTELA)

2) Autarquias especiais:

São chamadas de autarquias em regime especial, podem ser:

a) Agências reguladoras

administração pública para concursos

 

  • Sua função é regular a prestação de serviços públicos. Fomentar, regulamentar, controlar, organizar e fiscalizar os serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias
  • Possuem uma maior autonomia financeira e administrativa
  • Seus diretores são eleitos para mandato por tempo determinado
  • Podem elaborar atos secundários, são instruções normativas, que estão abaixo da lei, eminentemente técnicos
  • Não podem editar atos normativas primários, leis e similares
  • Exemplos: ANATEL, ANEEL, ANAC, ANP, DETRO, ANCINE, ANA, ANVISA, ANS, ANTT
b) Agências executivas
  • Podem ser pessoas de direito público ou privado
  • Empresas que celebram contrato de gestão com o poder público
  • Seu objetivo principal é a execução de atividades administrativas, reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos
  • Possuem autonomia financeira e administrativa ainda maior
  • Devem cumprir metas de desempenho em prazos previamente acordados
  • Qualificadas ou desqualificadas por meio de decreto
  • Exemplos: INMETRO – agências executivas, ABIN – apesar de ter o termo “agência” em seu nome, não é uma autarquia, mas um órgão público

3) Fundações:

  • Entidades com personalidade jurídica de direito público ou personalidade jurídica de direito privado.
  • Tem por objetivo desempenhar atividade de ordem social.
  • Sujeitas também a um controle finalístico (Tutela).
  • Exemplos: FUNASA (Dir. Público) e Fundação Padre Anchieta – TV cultura (Dir. Privado)

3) Sociedades de economia mista

  • São criadas por lei
  • Possuem personalidade jurídica de direito privado, aplicam princípios e regras próximas das empresas privadas mas não de forma absoluta
  • Composição de capital misto (público e privado)
  • Organização societária: Somente S/A
  • Competência da Justiça Estadual

4) Empresas públicas:

  • São criadas por lei
  • Possuem personalidade jurídica de direito privado, aplico princípios e regras próximos das empresas privadas mas não de forma absoluta
  • Composição de capital inteiramente público
  • Organização soietária: Qualquer tipo (S/A, LTDA, etc)
  • Competência da Justiça Federal (se Federal) artº 109 I / CF

 

As sociedades de economia mista ou empresas públicas podem ser:

a- Prestadoras de serviço público – Exemplo: CORREIOS, METRÔ

b- Exploradora da atividade econômica – Exemplo: Banco do Brasil,  CEF

4) QUANTO AOS PRINCÍPIOS –

administração pública para concursos

O Brasil é um estado democrático de direito, isso quer dizem que vivemo numa democracia regida por leis que regulam os direitos e deveres de todo cidadão. A função principal é servir a coletividade.

Para executar tal função são necessária pessoas. Essas pessoas são os funcionários ou servidores públicos e devem seguir algumas regulamentações no exercício de suas funções. Lembrando que fora das mesmas essas pessoas voltam a ser cidadãos comuns. Essa distinção também é importante ser conhecida para nossa matéria de administração pública para concursos.

Estão previstos princípios que os servidores ou funcionários públicos devem seguir para exercerem suas funções. Esses princípios da administração pública estão determinados no artigo 37 da Constituição Federal, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

Para facilitar o aprendizado na administração pública para concursos criou-se a sigla LIMPE.

princípios da administração pública

a) LEGALIDADE –

É o princípio básico de todo o Direito Público. Esse princípio confunde-se com a própria função administrativa. Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

O administrador público está sujeito ao mandamentos da lei e às exigências do bem comum. Deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A pessoa em função pública não pode agir com liberdade ou vontade pessoal. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.

“Administrar é aplicar a Lei de Ofício”

Novamente o conceito básico de que a administração pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Já os particulares, pode fazer tudo que a lei não proíba.

Para os cidadãos comuns podemos citar o art. 5º da constituição federal, art II -“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Já os agentes da administração pública só podem agir de acordo com o que rege a lei. O administrador está rigidamente preso a ela. Tudo o que não está previsto é proibido.

Seguir este princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei estabelece também os limites de atuação administrativa em benefício da coletividade.

Por definição, parte-se do pressuposto que todos os atos da administração pública são legais. Sabemos que hoje em dia muitos destes atos tem vícios. Mas em nosso estudo não entraremos neste mérito pois estaríamos fugindo de nosso conteúdo.

 

b) IMPESSOALIDADE – 

Este princípio determina que a administração deverá atuar de forma objetiva, impessoal. Os atos administrativos devem ser imparciais.

O agente da administração pública deve atuar sem privilégio, distinção, preconceito, autopromoção pessoal no desempenho da atividade administrativa. Inibindo quaisquer tipos de privilégios, interesses e discriminações. Assegura a defesa do interesse público sobre o privado.

Significa que o administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público.

administração pública para concursos

A administração não deve agir visando prejudicar ou beneficiar indivíduos ou grupos. Portanto, sua conduta é sempre impessoal.

Também não deve haver uma identidade entre administração e administrador. Todo ato do administrador não é necessariamente deste e sim da administração. Todo ato administrativo deve ser atribuído ao órgão público ao qual o servidor ou funcionário pertence.

Posso citar um exemplo que fica fácil para você entender melhor este ponto. Quando um policial de trânsito age com algum tipo de abuso de autoridade e se faça necessário abrir algum tipo de processo, quem vai ser autuado é o órgão Policia e não o policial.

Mais uma importância deste princípio é que em decorrência dele que temos: o concurso e a licitação.

 

c) MORALIDADE – 

O princípio da moralidade foi extraído da administração. Ele diz que o ato administrativo não está ligado à consciência do agente e sim ao conjunto de regras que podem ser observadas dentro de toda a administração pública.

O Direito Administrativo elaborou um conceito próprio de moral, diferente da moral comum. A moral administrativa significa o dever do administrador não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.

Isso quer dizer que por este princípio não bastará ao administrador o estrito cumprimento da lei. Para exercer sua função ele deve respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça.

Toda atuação do administrador é inspirada no interesse público. Jamais a moralidade administrativa pode chocar-se com a lei. Por esse princípio, o administrador não aplica apenas a lei, mas vai além, aplicando a sua substância.

Para tentar simplificar, sempre que se verificar no comportamento da administração ou de seu agente uma ofensa à moral, aos bons costumes, às regras da boa administração, aos princípios de justiça e de equidade, à idéia comum de honestidade, mesmo estando em consonância com alguma lei, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade. É quando ouvimos falar em improbidade administrativa.

O princípio da moralidade está intimamente ligado com a idéia de probidade (do latim, probo, ou seja, próprio), dever inerente do administrador público. Daí tiramos que improbidade administrativa é algo impróprio á administração pública.

 

d) PUBLICIDADE – 

administração pública para concursos

A atividade administrativa deverá ser em regra acessível ao público, para o conhecimento de todos. A palavra publicidade está empregada no sentido de propaganda.

Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos legais e externos. Impõe plena transparência em relação aos comportamentos da administração pública.

Os atos administrativos devem ser divulgados no diário oficial (União, estadual ou municipal). Sendo uma obrigação constante em lei para garantir a transparência da administração e dar conhecimento generalizado, produzindo seus efeitos jurídicos.

O sigilo só é permitido em casos de segurança nacional ou em hipóteses de sigilo previstos em lei.

O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, através de meios constitucionais :

  • Mandado de segurança (art.5º, LXIX),
  • Direito de petição (art.5º, XXXIV, “a”),
  • Ação popular (art.5º, LXXIII),
  • Habeas data (art.5º, LXXII),
  • Suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa (art.37, parágrafo 4º) .

Subprincípios do direito administrativo, que são respeitados pela publicidade dos atos da administração pública:

  • Princípio da transparência
  • Princípio da divulgação oficial

Objetivos do princípio da publicidade:

  • Exteriorizar a vontade da administração pública
  • Tonar exigível o conteúdo do ato
  • Desencadear a produção de efeitos do ato administrativo
  • Permitir o controle da legalidade

 

e) EFICIÊNCIA – 

princípios da administração pública

É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

Eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Uma busca pela produtividade e pela economicidade. A atual exigência da redução dos desperdícios de dinheiro público, da prestação de serviços com perfeição e do rendimento funcional.

O princípio da eficiência deve ser aplicado nos dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração Pública.

Atualmente, na administração Pública, a tendência é realizar mais o controle de resultados sobre o controle de meios. Podemos englobar alguns conceitos neste princípio:

  • Eficiência – o modo pelo qual se exerce a função administrativa.
  • Eficácia  – diz respeito aos meios e instrumentos empregados pelo agente.
  • Efetividade – é voltada para os resultados de sua atuação.

A atividade administrativa deve orientar-se para alcançar resultado de interesse público. O administrador público precisa ser eficiente. Deve ser aquele que produz o efeito desejado, que dá bons resultados. Exerce suas atividades sob o manto da igualdade de todos perante a lei, sendo objetivo e imparcial.

 

Considerações finais em administração pública para concursos

 

Acredito ter ficado clara a importância dos interesses sociais perante o Estado. Seria interessante o empenho maior de nossos agentes públicos em seguir os princípios a risca. Como afirmamos anteriormente, hoje as funções da administração pública estão cheias de vícios. Porém algo está mudando.

Estes princípios não são apenas normas gerais sem aplicação prática. A inobservância de tais princípios torna o ato administrativo ilegal, tanto na administração direta como na administração indireta. São passíveis de penalização. Há uma luz no fim do túnel.

O estudo da administração pública para concursos dará a você não só o conhecimento necessário para fazer a prova e tornar-se um funcionário ou servidor melhor para o país.

Prepare-se antecipadamente para sua prova. A vaga de seus sonhos fica cada vez mais perto e a administração pública para concursos judará você a chegar onde deseja.

Rumo à vitória!

Um comentário em “Em miúdos…a administração pública em 4 etapas fáceis de aprender para sua prova

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